Comissões Legislativas

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar- se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição Regimental ou por deliberação do Plenário.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

                                I.            Proposta Orçamentária;

                              II.            Prestação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios concluindo por projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução respectivamente;

                           III.            Proposições referentes a matéria tributária, abertura de crditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretarem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

                           IV.            Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação de Prefeito e Vereadores;

                              V.            Os que, direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município.

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.