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Projeto de Lei Nº 000012 Aprovado na 2ª discussão

PROJETO DE LEI 12 2026 REFINS

07/05/2026  •  772026

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NAZÁRIO.

Autoria

Poder Executivo

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